Código de Defesa do Consumidor - 06Ed/19

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Autor:
Vieira, Inacio Conceicao (Supervisao) (veja mais livros deste autor)
Editora:
LIPEL(veja mais livros desta editora)

De: R$ 14,90 Por: R$ 13,41

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Atualizado até a Lei nº 13.486, de 3 de outubro de 2017, e o DOU de 19 de fevereiro de 2019 Uma excelente opção de aquisição para todos os estabelecimentos que atendem à Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010: que tornou obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Inclui a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços; a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor; e a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Código de barras:
9788589988575
Dimensões:
21.00cm x 14.00cm x 0.60cm
Edição:
06ED/19
Marca:
LIPEL
ISBN13:
9788589988575
Número de páginas:
62
Peso:
1180 gramas