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Cód. Produto: 1000261918

Contributo para o Conceito e a Natureza das Entidades Administrativas Independentes

Autor(es):
Editora:
499
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A globalização e o aprofundamento da União Europeia estiveram na origem da Reforma do Estado. O Estado Regulador Contemporâneo incorpora na sua organização administrativa, entidades administrativas independentes. Em Portugal as entidades administrativas independentes integram a Administração Pública na categoria de administração independente do Estado. As entidades administrativas independentes com estatuto de independência "forte" bem como as entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica nos sectores privados, público e cooperativo são estruturas da organização administrativa devendo ser qualificadas como parte da Administração Pública Independente. Em Portugal a ERC, o Banco de Portugal, o Provedor de Justiça, a Procuradoria Geral da República e os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público não são entidades administrativas independentes.
Autor(es):
Cardona, Maria Celeste
Dimensões:
23,0cm x 16,0cm x 4,5cm
Páginas:
885
ISBN:
9789724065533
Código:
1000261918
Código de barras:
9789724065533
Edição:
01ED/17
Peso:
1668
  • Informações do produto Seta - Abrir
    A globalização e o aprofundamento da União Europeia estiveram na origem da Reforma do Estado. O Estado Regulador Contemporâneo incorpora na sua organização administrativa, entidades administrativas independentes. Em Portugal as entidades administrativas independentes integram a Administração Pública na categoria de administração independente do Estado. As entidades administrativas independentes com estatuto de independência "forte" bem como as entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica nos sectores privados, público e cooperativo são estruturas da organização administrativa devendo ser qualificadas como parte da Administração Pública Independente. Em Portugal a ERC, o Banco de Portugal, o Provedor de Justiça, a Procuradoria Geral da República e os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público não são entidades administrativas independentes.
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    Cardona, Maria Celeste
    Dimensões:
    23,0cm x 16,0cm x 4,5cm
    Páginas:
    885
    ISBN:
    9789724065533
    Código:
    1000261918
    Código de barras:
    9789724065533
    Edição:
    01ED/17
    Peso:
    1668
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