Direito de Arrependimento nos Contratos de Consumo - 01Ed/14
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- Autor(es):
- ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,2cm
- Páginas:
- 244
- ISBN:
- 9788563182548
- Código:
- 1000188756
- Código de barras:
- 9788563182548
- Edição:
- 01ED/14
- Peso:
- 660
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Informações do produtoVisto pela doutrina como a principal proteção contratual no direito de consumo, o arrependimento concede ao consumidor a faculdade de desvincular-se de um contrato, de forma unilateral, gratuita e imotivada. Mesmo diante de sua importância, o Código de Defesa do Consumidor estatuiu o direito de arrependimento em apenas um único dispositivo. Com o desenvolvimento da Internet e, sobretudo, do comércio eletrônico, a legislação brasileira mostrou-se incapaz de solucionar importantes questões jurídicas relacionadas ao arrependimento. Após demonstrar os sérios problemas advindos do direito de arrependimento, o autor desembaraça controvérsias, trazendo soluções para casos em que a jurisprudência brasileira mostra-se dissonante. Essas e outras questões são enfrentadas no presente trabalho. Como não poderia deixar de ser, este livro também avalia o Projeto de Lei 281/2012, que pretende trazer significantes alterações ao direito de arrependimento no CDC.
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Especificações
- Autor(es):
- ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 1,2cm
- Páginas:
- 244
- ISBN:
- 9788563182548
- Código:
- 1000188756
- Código de barras:
- 9788563182548
- Edição:
- 01ED/14
- Peso:
- 660