Servico Publico Concessao Servico Publico 01Ed/17

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Autor:
Mello, Celso Antonio Bandeira De (veja mais livros deste autor)
Editora:
MALHEIROS EDITORES(veja mais livros desta editora)

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Matérias tratadas nesta obra: Noções gerais Serviço Público em sentido subjetivo e em sentido objetivo ou material Acepção formal Espécies Conceito Jurídico Feição constitucional no Brasil Princípios do Serviço Público Titularidade exclusiva e titularidade não exclusiva Titularidade do serviço e da prestação Imposição constitucional Serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado Serviços que o Estado tem obrigação de prestar, mas sem exclusividade Serviços que o Estado tem obrigação de prestar e obrigação de conceder Serviços que o Estado tem o dever de promover a prestação Concessão de Serviço Público Conceito e natureza Poderes do concedente Direitos do concessionário e do usuário Parcerias Público-Privadas.

Código de barras:
9788539203734
Dimensões:
21.00cm x 14.00cm x 0.60cm
Edição:
01ED/17
Marca:
MALHEIROS EDITORES
ISBN13:
9788539203734
Número de páginas:
128
Peso:
445 gramas