Matérias tratadas nesta obra: Noções gerais Serviço Público em sentido subjetivo e em sentido objetivo ou material Acepção formal Espécies Conceito Jurídico Feição constitucional no Brasil Princípios do Serviço Público Titularidade exclusiva e titularidade não exclusiva Titularidade do serviço e da prestação Imposição constitucional Serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado Serviços que o Estado tem obrigação de prestar, mas sem exclusividade Serviços que o Estado tem obrigação de prestar e obrigação de conceder Serviços que o Estado tem o dever de promover a prestação Concessão de Serviço Público Conceito e natureza Poderes do concedente Direitos do concessionário e do usuário Parcerias Público-Privadas.